RMC (Reserva de Margem Consignável): o que é, como funciona e quando se torna ilegal

A Reserva de Margem Consignável (RMC) é um dos temas que mais geram dúvidas e também um dos que mais causam prejuízo a aposentados, pensionistas e servidores públicos. Embora seja um mecanismo criado para ampliar o acesso ao crédito consignado, na prática muitas instituições financeiras utilizam a RMC de forma abusiva, especialmente vinculando-a à contratação de cartões de crédito não solicitados.

Como advogado atuante na área bancária, é fundamental esclarecer ao consumidor como esse mecanismo funciona, quando ele é legal e em quais situações se transforma em violação grave de direitos.

O QUE É A RMC?

A RMC é uma reserva obrigatória de até 5% da margem consignável destinada exclusivamente ao pagamento mínimo de cartão de crédito consignado. Trata-se de uma modalidade prevista na Lei nº 10.820/2003, permitindo que aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos tenham acesso a um limite de crédito com desconto automático em folha.

Essa reserva funciona assim: mesmo que o consumidor já tenha utilizado toda sua margem consignável tradicional, os bancos podem oferecer crédito adicional por meio dessa reserva de 5%, destinada ao cartão consignado.

QUEM PODE UTILIZAR A RMC?

Aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Cada instituição financeira pode impor condições específicas, mas todos devem seguir as normas federais que regulam o empréstimo consignado e os limites de margem.

COMO FUNCIONA O PAGAMENTO?

O pagamento é automático: todo mês, o valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado é descontado diretamente do benefício ou salário do consumidor. O problema é que esse desconto mínimo não quita a dívida, apenas mantém a fatura ativa o que pode gerar endividamento contínuo e crescente.

QUANDO A COBRANÇA É LEGAL?

A cobrança da RMC é legal somente quando o consumidor concorda expressamente com a contratação de um cartão de crédito consignado.

Isso exige:

• entrega do cartão,

• desbloqueio voluntário,

• assinatura do contrato,

• ciência clara de que não se trata de empréstimo tradicional.

Sem isso, não há anuência válida e a prática se torna abusiva.

COMO OS BANCOS ABUSAM DA RMC

Infelizmente, é comum que instituições financeiras utilizem a RMC para praticar venda casada e empurrar ao consumidor um cartão de crédito consignado como se fosse um empréstimo comum.

As formas mais comuns de abuso são:

• emissão de cartão sem solicitação;

• desconto de RMC sem que o consumidor tenha recebido ou desbloqueado o cartão;

• oferta enganosa de “empréstimo consignado”, quando na verdade se trata de crédito rotativo de cartão.
  

Essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor e pode gerar devolução de valores, indenização por danos morais e cancelamento da contratação.

COMO CANCELAR A RMC?

Se o consumidor identificou que assinou indevidamente ou foi vítima de prática enganosa, o cancelamento pode ser solicitado diretamente ao banco.
O ideal é:

1. Ler o contrato e verificar a modalidade assinada.

2. Registrar reclamação formal na instituição financeira.

3. Solicitar bloqueio do cartão e cancelamento da RMC.

4. Acompanhar o extrato do INSS para confirmar o encerramento dos descontos.

Em caso de negativa ou demora injustificada, é recomendável buscar apoio jurídico, pois muitas vezes o banco não resolve voluntariamente.

O QUE FAZER DIANTE DE DESCONTOS IRREGULARES?

O beneficiário pode:

• abrir reclamação no Meu INSS ou pelo telefone 135;

• pedir análise dos descontos;

• buscar orientação jurídica se houver fraude, venda casada ou contratação não autorizada.

Em ações judiciais, é possível pleitear:

• cancelamento da operação,

• restituição dos valores descontados,

• indenização por danos morais,

• desbloqueio de margem consignável.

  
  

CONCLUSÃO

A Reserva de Margem Consignável é legal e pode ser útil, mas também é uma das modalidades mais exploradas por instituições financeiras que abusam da vulnerabilidade dos consumidores. O aposentado ou pensionista não é obrigado a aceitar um cartão consignado para obter empréstimo, nem pode sofrer descontos sem autorização válida.

Por isso, ao identificar qualquer irregularidade, o ideal é buscar orientação jurídica especializada para evitar prejuízos maiores e recuperar valores descontados de forma indevida.